Transparência Fiscal Presidencial: Auditorias Obrigatórias e Divulgação Pública de Declarações
Esta lei torna obrigatória a divulgação pública das declarações de imposto de renda do Presidente em exercício e dos principais candidatos presidenciais, aumentando significativamente a transparência governamental. Os cidadãos obterão uma visão completa das finanças dos mais altos funcionários, promovendo maior confiança pública. Além disso, o IRS é obrigado a conduzir auditorias rápidas e obrigatórias das declarações fiscais do Presidente, com resultados publicados regularmente.
Pontos-chave
Auditoria Obrigatória: O IRS deve conduzir uma auditoria das declarações de imposto de renda do Presidente e entidades relacionadas (cônjuge, corporações controladas, trusts) o mais rapidamente possível após a apresentação.
Divulgação Pública: As declarações fiscais (dos 3 anos mais recentes) do Presidente e dos candidatos de partidos principais devem ser tornadas públicas, com exceção de informações sensíveis como números de conta ou endereços privados.
Relatórios de Auditoria: O IRS publicará relatórios iniciais, periódicos e finais detalhando o status e as descobertas da auditoria fiscal do Presidente, incluindo uma descrição de quaisquer ajustes ou controvérsias propostas.
Consequências por Não Divulgação: Candidatos e Presidentes que não divulgarem as declarações exigidas podem estar sujeitos a penalidades, e o IRS ou a Comissão Eleitoral Federal podem solicitar esses documentos diretamente ao Departamento do Tesouro.
Apresentado
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