Proibição de publicidade enganosa para serviços de aborto
Esta lei visa proteger os cidadãos de informações falsas sobre serviços de aborto. Proíbe a publicidade de serviços não oferecidos e a alegação de empregar pessoal médico quando não é o caso. Isso deve ajudar as pessoas a tomar decisões informadas sobre sua saúde reprodutiva.
Pontos-chave
Proíbe a publicidade de serviços de aborto que não são realmente fornecidos, ou alegações enganosas sobre a disponibilidade de pessoal médico licenciado.
A Comissão Federal de Comércio (FTC) fará cumprir essas regras, impondo penalidades financeiras por violações.
A lei busca garantir que os cidadãos tenham acesso a informações precisas sobre cuidados de saúde, especialmente no que diz respeito aos serviços de aborto.
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