Revisão da Carta da Fundação da Associação Federal de Advogados: Governança e Restrições.
Esta Lei altera a carta federal da Fundação da Associação Federal de Advogados, concedendo à organização maior flexibilidade para definir suas regras internas, como adesão e corpo diretivo, através de seus próprios estatutos. Reforça proibições estritas sobre o uso de ativos para atividades políticas ou tentativas de influenciar a legislação. Para os cidadãos, isso confirma o caráter estritamente apolítico e não comercial da organização.
Pontos-chave
As regras internas relativas à elegibilidade dos membros e à estrutura do corpo diretivo são agora determinadas pelos estatutos internos da Fundação.
Proibição rigorosa de usar os fundos ou propriedades da Fundação para atividades políticas ou para tentar influenciar a legislação (lobby).
Os membros e indivíduos privados estão explicitamente isentos de responsabilidade pelas obrigações financeiras da corporação.
A Fundação pode mudar sua sede principal para qualquer local nos EUA especificado em seus estatutos.
Tornou-se Lei
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_616
Patrocinador: Sen. Kennedy, John [R-LA]
Data de início: 2025-02-18