Restrição do acesso de imigrantes a benefícios federais e créditos fiscais
Esta lei visa limitar significativamente o acesso a vários benefícios públicos federais, incluindo cuidados de saúde, assistência habitacional, programas alimentares e educacionais, para não cidadãos dos EUA, como requerentes de asilo, aqueles com status de proteção temporária ou ação diferida. Também introduz novos requisitos de número de segurança social para créditos fiscais para crianças e rendimentos do trabalho. Estas mudanças podem impactar diretamente a vida diária e as finanças de muitas famílias imigrantes nos Estados Unidos.
Pontos-chave
Limita o acesso aos programas Head Start, Medicaid, Medicare e créditos fiscais de saúde para vários grupos de imigrantes.
Estabelece novos requisitos de cidadania ou status legal para programas de habitação, incluindo hipotecas e habitação pública.
Modifica os créditos fiscais para crianças e rendimentos do trabalho, exigindo números de segurança social para os contribuintes e cada criança, e excluindo certos grupos de imigrantes.
Proíbe o uso de fundos da FEMA para abrigo e serviços para certos imigrantes e reduz o financiamento da educação para 'jurisdições santuário'.
Restringe o acesso a ajuda financeira pós-secundária para não cidadãos, e a programas WIC e refeições escolares para crianças cujos pais não cumprem os novos critérios.
Apresentado
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