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Proibição do uso de dados IRIS pela EPA para regulamentação

Esta lei visa restringir a forma como a Agência de Proteção Ambiental (EPA) utiliza os dados do sistema IRIS. Isso significa que a EPA não poderá mais se basear nesses dados para desenvolver novas regulamentações, aplicar leis ou emitir licenças, o que poderá impactar futuras regulamentações ambientais e de saúde pública.
Pontos-chave
A Agência de Proteção Ambiental (EPA) está proibida de usar dados do sistema IRIS para desenvolver novas regras ou regulamentações.
Os dados IRIS não poderão ser usados pela EPA para ações de fiscalização, licenciamento ou avaliações de tóxicos no ar.
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Data de início: 2025-02-18