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Lei de Acordo Tribal Quapaw: Pagamento de Compensação Autorizado

Esta lei autoriza o governo a pagar 137,5 milhões de dólares à Nação Quapaw e seus membros como parte de um acordo judicial. Os fundos serão depositados em uma conta especial, e o método de distribuição será determinado pelos próprios beneficiários, com opções de mediação ou uma decisão do Secretário do Interior se não houver acordo. O objetivo é resolver uma disputa de longa data e garantir justiça para a comunidade Quapaw.
Pontos-chave
Autorização de um pagamento de 137,5 milhões de dólares à Nação Quapaw e seus membros como parte de um acordo judicial.
Os fundos serão depositados em uma conta fiduciária especial administrada pelo Departamento do Interior.
A distribuição dos fundos será determinada pelos beneficiários por meio de mediação, ou pelo Secretário do Interior se não houver acordo.
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Data de início: 2025-02-19