Proteção contra Detenção Ilegal Baseada em Características Pessoais
Esta lei visa proteger os cidadãos contra a detenção ou prisão unicamente com base na sua raça, origem, religião, sexo ou orientação sexual. Garante que ninguém será privado de liberdade apenas por quem é, fortalecendo os direitos fundamentais e as liberdades pessoais.
Pontos-chave
Proíbe a detenção ou prisão de um indivíduo unicamente com base em características como raça, etnia, origem nacional, religião, sexo, identidade de género, orientação sexual ou deficiência.
A lei expande a lista de características protegidas, permitindo que o Procurador-Geral adicione mais, mas sem a capacidade de remover as já listadas.
Fortalece a proteção dos direitos civis e das liberdades pessoais, prevenindo a discriminação no processo de detenção.
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