Supervisão da Ajuda à Ucrânia: Criação do Inspetor-Geral
Esta lei estabelece o Gabinete do Inspetor-Geral para a Ucrânia para auditar e investigar todos os fundos e apoio militar/não militar fornecidos à Ucrânia desde 2022. Para os cidadãos, isto significa maior responsabilização e transparência sobre como o dinheiro dos contribuintes é gasto em assistência externa, visando prevenir fraudes e desperdícios. O Gabinete funcionará por cinco anos e os seus relatórios serão públicos, a menos que o Presidente invoque razões de segurança nacional.
Pontos-chave
Criação de um Inspetor-Geral independente para supervisionar todos os fundos e atividades dos EUA que apoiam a Ucrânia (militares, económicos, humanitários).
Obrigação de reportar trimestralmente ao Congresso e ao público, detalhando despesas, contratos e comparando o apoio dos EUA com a ajuda de outros países da NATO.
O Gabinete tem poderes para conduzir auditorias, investigar fraudes e atividades ilegais, e monitorizar as transferências de armas e o cumprimento dos requisitos de utilização final.
Estão autorizados 70 milhões de dólares para o Gabinete, compensados por uma redução nos fundos previamente alocados para o Fundo de Apoio Económico à Ucrânia.
Apresentado
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