Supervisão da Ajuda à Ucrânia: Transparência e Controlo de Despesas
Esta lei estabelece um novo gabinete para supervisionar de forma independente como os fundos alocados para ajuda militar, económica e humanitária à Ucrânia são gastos. O seu objetivo é garantir o uso eficiente dos recursos e prevenir o desperdício, a fraude e o abuso. Isso proporcionará aos cidadãos uma melhor compreensão de como o seu dinheiro é gerido.
Pontos-chave
Criação de um Inspetor-Geral Especial para supervisionar os fundos de ajuda à Ucrânia, aumentando a transparência das despesas públicas.
Relatórios regulares sobre despesas e projetos estarão publicamente disponíveis em várias línguas, permitindo aos cidadãos acompanhar a utilização dos fundos.
O novo gabinete terá poderes para conduzir auditorias e investigações para detetar irregularidades e recuperar fundos gastos indevidamente.
Estado:
Apresentado
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