Combate à Pesca Ilegal e Trabalho Forçado na Indústria Pesqueira
Esta lei visa combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e o uso de trabalho forçado na indústria global de frutos do mar. Ela estabelece uma lista pública de embarcações e entidades envolvidas em tais práticas, proibindo seu acesso a portos dos EUA e a importação de seus produtos. Isso visa proteger os recursos marinhos e promover práticas justas no comércio de frutos do mar, podendo afetar a disponibilidade e os preços de certos produtos de peixe no mercado.
Pontos-chave
Criação de uma lista negra pública para embarcações e entidades envolvidas em pesca ilegal ou uso de trabalho forçado.
Proibição de acesso a portos dos EUA e importação de frutos do mar de entidades na lista negra.
Autorização para impor sanções financeiras e de visto a indivíduos e empresas que apoiam a pesca ilegal.
Fortalecimento da cooperação internacional e aumento da vigilância marítima para combater práticas ilegais.
Análise do impacto de novas tecnologias e da influência das indústrias pesqueiras russa e chinesa no mercado de frutos do mar dos EUA.
Apresentado
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