Direitos de Água Tule River: Resolução de reivindicações, financiamento e transferência de terras.
Esta Lei aprova o acordo de 2007, resolvendo definitivamente as reivindicações de direitos de água para a Tribo Tule River e os Estados Unidos na Califórnia. A Tribo recebe um direito confirmado a 5.828 acres-pés de água anualmente e financiamento significativo (mais de 568 milhões de dólares) para projetos hídricos e manutenção de infraestrutura. Além disso, a Lei transfere mais de 10.000 acres de terra para fideicomisso para a Tribo, reforçando a sua soberania na reserva.
Pontos-chave
Confirmação do Direito de Água Tribal: A Tribo Tule River obtém o direito legalmente confirmado de desviar e usar até 5.828 acres-pés de água superficial anualmente do South Fork Tule River.
Financiamento para Infraestrutura Hídrica: Estabelecimento de um Fundo Fiduciário de mais de 568 milhões de dólares para o planeamento, construção e manutenção de projetos de desenvolvimento hídrico na Reserva Tule River.
Transferência de Terras para Fideicomisso: Mais de 10.000 acres de terras federais e tribais são transferidos para fideicomisso em benefício da Reserva Tule River.
Renúncia a Reivindicações: Em troca dos benefícios, a Tribo renuncia a todas as reivindicações passadas por direitos de água e danos relacionados contra os Estados Unidos e outras entidades na Califórnia.
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