Menos Regulamentação: Agências Devem Revogar Regras Antigas Antes de Novas
Esta nova lei exige que as agências governamentais revoguem dez regulamentos existentes antes de poderem emitir um novo. O objetivo é reduzir o número total de regulamentos, potencialmente simplificando as regras para empresas, trabalho e outras áreas onde atualmente existem muitos regulamentos, impactando a vida diária dos cidadãos.
Pontos-chave
As agências devem revogar 10 regras antigas antes de emitir 1 nova, potencialmente reduzindo os encargos regulatórios.
Para regras importantes, seu custo deve ser menor ou igual ao custo das regras revogadas.
As agências são obrigadas a revisar suas regras para identificar se são custosas, ineficazes ou desatualizadas.
Estado:
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