Maior transparência no programa de acesso à internet de banda larga.
Esta lei visa aumentar a transparência na despesa de dinheiro público para a infraestrutura de internet de banda larga. Dará aos cidadãos acesso mais fácil a informações sobre como os fundos governamentais estão sendo usados no Programa de Equidade, Acesso e Implantação de Banda Larga. Isso significa que você poderá verificar se o dinheiro está sendo gasto de forma eficaz para fornecer acesso à internet em suas comunidades.
Pontos-chave
A lei garante que as informações sobre decisões e ações relacionadas ao programa de construção de banda larga estarão publicamente disponíveis.
Os cidadãos obterão o direito de acessar documentos sobre o gasto de fundos de banda larga, aumentando a supervisão pública.
Estado:
Apresentado
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