Novas regras de seleção de júri para casos de pena de morte.
Esta lei altera a forma como os tribunais procedem quando um júri não consegue decidir por unanimidade uma sentença em casos de pena de morte. Se o júri não chegar a uma decisão unânime, o tribunal deve constituir um novo júri para reconsiderar o caso. Isso visa garantir que as decisões em assuntos tão sérios sejam tomadas com total acordo.
Pontos-chave
Se um júri não recomendar por unanimidade uma sentença em um caso de pena de morte, um novo júri será constituído.
Se o segundo júri também não conseguir uma recomendação unânime, o tribunal não pode impor a pena de morte e deve aplicar outra sentença autorizada.
Apresentado
Sondagem Cidadã