Fim da "Penalidade de Casamento" nos Benefícios SSI para Pessoas com Deficiência
Este projeto de lei visa simplificar a vida de adultos com deficiências intelectuais ou de desenvolvimento que recebem benefícios SSI. Atualmente, se um indivíduo se casa, seus benefícios podem ser reduzidos devido à renda ou recursos do cônjuge. As novas disposições buscam mudar isso, permitindo que se casem sem medo de perder o apoio financeiro.
Pontos-chave
Os benefícios SSI para adultos com deficiências intelectuais ou de desenvolvimento não serão mais reduzidos devido ao casamento.
A renda e os recursos do cônjuge não serão considerados ao determinar os valores dos benefícios SSI para esses indivíduos.
As mudanças entrarão em vigor mais de 180 dias após a promulgação da lei, permitindo tempo para adaptação às novas regras.
Estado:
Apresentado
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