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Fim da "Penalidade de Casamento" nos Benefícios SSI para Pessoas com Deficiência

Este projeto de lei visa simplificar a vida de adultos com deficiências intelectuais ou de desenvolvimento que recebem benefícios SSI. Atualmente, se um indivíduo se casa, seus benefícios podem ser reduzidos devido à renda ou recursos do cônjuge. As novas disposições buscam mudar isso, permitindo que se casem sem medo de perder o apoio financeiro.
Pontos-chave
Os benefícios SSI para adultos com deficiências intelectuais ou de desenvolvimento não serão mais reduzidos devido ao casamento.
A renda e os recursos do cônjuge não serão considerados ao determinar os valores dos benefícios SSI para esses indivíduos.
As mudanças entrarão em vigor mais de 180 dias após a promulgação da lei, permitindo tempo para adaptação às novas regras.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 119_S_73
Patrocinador: Sen. Moran, Jerry [R-KS]
Data de início: 2025-01-13
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

EMPSA

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_73.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os benefícios SSI para adultos com deficiências intelectuais ou de desenvolvimento não serão mais reduzidos devido ao casamento.
  • A renda e os recursos do cônjuge não serão considerados ao determinar os valores dos benefícios SSI para esses indivíduos.
  • As mudanças entrarão em vigor mais de 180 dias após a promulgação da lei, permitindo tempo para adaptação às novas regras.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Moran, Jerry [R-KS].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Benefícios Família