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Direitos parentais aprimorados na educação especial: Novas notificações

Esta lei introduz alterações que proporcionarão aos pais de crianças com deficiência notificações mais cedo sobre as reuniões da equipa do Programa de Educação Individualizado (PEI). Isso dará aos pais mais tempo para se prepararem e convidarem especialistas adicionais, fortalecendo o seu papel no planeamento da educação dos seus filhos.
Pontos-chave
Os pais receberão notificação antecipada das reuniões da equipa PEI.
A notificação deve informar os pais do seu direito de convidar indivíduos com conhecimento ou experiência em relação à criança.
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Data de início: 2025-02-26