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Participação pública antecipada em regulamentações importantes

Esta nova lei exige que as agências governamentais forneçam aviso prévio de mudanças regulatórias significativas. Isso dá aos cidadãos e empresas mais tempo para enviar feedback e sugestões, potencialmente influenciando a forma final das regulamentações antes que sejam formalmente propostas.
Pontos-chave
Maior influência pública: As agências devem publicar avisos antecipados para "regras importantes" (por exemplo, aquelas com um impacto econômico anual de US$ 100 milhões ou mais, ou que aumentam significativamente os custos para os consumidores) 90 dias antes das propostas oficiais.
Mais tempo para feedback: Cidadãos e partes interessadas terão pelo menos 30 dias para enviar dados, opiniões e argumentos por escrito sobre as propostas preliminares.
Maior transparência: Os avisos antecipados incluirão uma descrição do problema que a agência pretende abordar, possíveis alternativas regulatórias e a autoridade legal para as mudanças propostas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_77
Patrocinador: Sen. Lankford, James [R-OK]
Data de início: 2025-01-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Early Participation in Regulations Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_77.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Maior influência pública: As agências devem publicar avisos antecipados para "regras importantes" (por exemplo, aquelas com um impacto econômico anual de US$ 100 milhões ou mais, ou que aumentam significativamente os custos para os consumidores) 90 dias antes das propostas oficiais.
  • Mais tempo para feedback: Cidadãos e partes interessadas terão pelo menos 30 dias para enviar dados, opiniões e argumentos por escrito sobre as propostas preliminares.
  • Maior transparência: Os avisos antecipados incluirão uma descrição do problema que a agência pretende abordar, possíveis alternativas regulatórias e a autoridade legal para as mudanças propostas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lankford, James [R-OK].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia