Proteção do consumidor contra fraudes em empréstimos online e pequenos créditos
Esta lei visa aumentar a segurança financeira dos cidadãos, introduzindo novas regras para empréstimos online e pequenos créditos. Restringe pagamentos bancários não autorizados e proporciona maior controlo sobre os dados pessoais, protegendo contra abusos.
Pontos-chave
Maior controlo sobre pagamentos: Os bancos exigirão consentimento por escrito para cheques criados remotamente, dificultando levantamentos não autorizados de contas.
Proteção contra abusos em pequenos empréstimos: Empresas que concedem pequenos créditos online terão de se registar, e as suas operações estarão sujeitas às leis do estado de residência do mutuário.
Proibição de taxas de descoberto para contas pré-pagas: Não será possível cobrar taxas de descoberto em cartões pré-pagos, e as transações que excedam o saldo poderão ser recusadas.
Restrições na partilha de dados pessoais: Intermediários de empréstimos não poderão partilhar dados financeiros sensíveis sem fornecer diretamente o crédito.
Apresentado
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