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Lei da Liberdade dos Agricultores: Redefinição de Águas para Terras Agrícolas

Esta lei altera a definição de "águas navegáveis" na lei federal, excluindo terras agrícolas previamente convertidas antes de 1985 que não foram abandonadas e não reverteram para zonas húmidas. Isso visa dar aos agricultores mais flexibilidade na gestão das suas terras sem a necessidade de licenças de proteção da água, o que pode simplificar as suas operações.
Pontos-chave
Terras agrícolas previamente convertidas não serão mais consideradas "águas navegáveis", reduzindo a supervisão federal para os agricultores.
A lei esclarece o que constitui "terra agrícola previamente convertida" e "propósito agrícola", incluindo atividades como pastoreio, gestão de habitat e armazenamento de água.
As agências governamentais estão proibidas de aplicar uma "política de mudança de uso" a estas terras, proporcionando aos agricultores maior segurança jurídica.
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Número de impressão: 119_S_795
Patrocinador: Sen. Rounds, Mike [R-SD]
Data de início: 2025-02-27
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Farmers Freedom Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_795.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Terras agrícolas previamente convertidas não serão mais consideradas "águas navegáveis", reduzindo a supervisão federal para os agricultores.
  • A lei esclarece o que constitui "terra agrícola previamente convertida" e "propósito agrícola", incluindo atividades como pastoreio, gestão de habitat e armazenamento de água.
  • As agências governamentais estão proibidas de aplicar uma "política de mudança de uso" a estas terras, proporcionando aos agricultores maior segurança jurídica.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Rounds, Mike [R-SD].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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Agricultura Ambiente