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Lei de Segurança: Restrições a Dispositivos de Alimentação de Munição de Grande Capacidade

Esta lei introduz novas regras para carregadores de munição com capacidade superior a 10 cartuchos. Os cidadãos serão geralmente proibidos de importar, vender, fabricar, transferir ou possuir tais dispositivos, a menos que os possuíssem legalmente antes da data de entrada em vigor da lei. O objetivo é aumentar a segurança pública limitando o acesso a esses itens.
Pontos-chave
Proíbe a importação, venda, fabricação, transferência ou posse de carregadores de munição com capacidade superior a 10 cartuchos.
Indivíduos que possuíam legalmente tais dispositivos antes da promulgação da lei estão isentos da proibição de posse.
Exceções aplicam-se a agentes da lei, certos licenciados de energia nuclear e testes autorizados pelo Procurador-Geral.
Novos dispositivos de alimentação de munição de grande capacidade devem ter um número de série e data de fabricação.
Permite o uso de subsídios federais para programas de recompra de dispositivos de alimentação de munição de grande capacidade.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_803
Patrocinador: Sen. Hirono, Mazie K. [D-HI]
Data de início: 2025-02-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Keep Americans Safe Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_803.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a importação, venda, fabricação, transferência ou posse de carregadores de munição com capacidade superior a 10 cartuchos.
  • Indivíduos que possuíam legalmente tais dispositivos antes da promulgação da lei estão isentos da proibição de posse.
  • Exceções aplicam-se a agentes da lei, certos licenciados de energia nuclear e testes autorizados pelo Procurador-Geral.
  • Novos dispositivos de alimentação de munição de grande capacidade devem ter um número de série e data de fabricação.
  • Permite o uso de subsídios federais para programas de recompra de dispositivos de alimentação de munição de grande capacidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Hirono, Mazie K. [D-HI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança