Maior Transparência na Aplicação da Lei Hatch para Funcionários Federais
Esta lei visa aumentar a transparência e a responsabilização na aplicação das regras relativas às atividades políticas dos funcionários federais. Os cidadãos terão uma melhor visão de como as queixas sobre atividades políticas proibidas são tratadas, especialmente para funcionários de alto escalão. As mudanças são projetadas para garantir que as regras sejam aplicadas de forma consistente, independentemente do status ou afiliação política de um funcionário.
Pontos-chave
Introduz novas definições para distinguir claramente os funcionários de carreira dos funcionários não de carreira (políticos).
Exige que o Gabinete do Advogado Especial relate regularmente ao Congresso sobre queixas relativas a atividades políticas proibidas, especialmente para funcionários não de carreira.
Aumenta a transparência pública ao exigir a publicação de dados estatísticos anonimizados sobre queixas e investigações, incluindo informações demográficas, no site do Gabinete do Advogado Especial.
Exige explicações detalhadas para as decisões de não tomar medidas contra certos funcionários não de carreira que violaram as regras.
Apresentado
Sondagem Cidadã