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Proteção da Privacidade Financeira e Limitação da Supervisão Governamental

Esta lei visa fortalecer a privacidade financeira dos cidadãos, limitando o acesso do governo aos seus dados bancários e transações. Introduz novas regras para moedas digitais e aumenta a supervisão do Congresso sobre as agências federais, potencialmente impactando as finanças diárias e as liberdades civis.
Pontos-chave
Exige um mandado de busca para o acesso do governo a registros financeiros, aumentando a proteção da privacidade.
Proíbe a criação de uma moeda digital do banco central (CBDC) emitida diretamente para indivíduos.
Revoga o limite de relatório mais baixo para transações de rede de terceiros, facilitando pequenos pagamentos online.
Estabelece penalidades criminais e civis para a divulgação não autorizada de registros financeiros e prevê outras reparações.
Fortalece a revisão do Congresso sobre as regras das agências federais, exigindo aprovação para regulamentações importantes.
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Estado: Apresentado
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Número de impressão: 119_S_809
Patrocinador: Sen. Lee, Mike [R-UT]
Data de início: 2025-02-27