Reforma do Teletrabalho Federal: Novas Regras e Oportunidades
Esta lei introduz novas regras para o teletrabalho e o trabalho remoto para funcionários federais. Ela define termos, estabelece condições para acordos, descreve as regras de avaliação de desempenho e oferece oportunidades de emprego para veteranos e cônjuges de policiais. O objetivo é padronizar os regulamentos e aumentar a flexibilidade do trabalho, garantindo a segurança dos dados e a eficiência das agências.
Pontos-chave
Novas Definições: A lei distingue claramente entre 'teletrabalho' (parcial) e 'trabalho remoto' (em tempo integral a partir de um local alternativo aprovado).
Acordos de Teletrabalho: Os acordos de teletrabalho terão um período não superior a um ano e estarão sujeitos a revisão anual com base nas necessidades da agência e no desempenho do funcionário.
Restrições e Consequências: O teletrabalho pode ser restrito se um funcionário tiver sido disciplinado por ausência, seu desempenho cair abaixo dos níveis aceitáveis ou violar os termos da política.
Sem Reembolso de Viagem: Funcionários remotos que vivem em um raio de 75 milhas de seu local de trabalho designado pela agência geralmente não serão reembolsados por viagens a esse local, a menos que a viagem seja exigida durante o dia de trabalho e aprovada.
Treinamento e Monitoramento: As agências devem fornecer treinamento para funcionários e gerentes sobre teletrabalho e estabelecer sistemas para confirmar que as tarefas são realizadas em locais de trabalho aprovados.
Contratação de Veteranos e Cônjuges: A lei permite a nomeação não competitiva de veteranos qualificados e cônjuges de membros das Forças Armadas e policiais para cargos de trabalho remoto.
Relatórios e Avaliações: As agências federais serão obrigadas a relatar regularmente sobre a eficácia do trabalho remoto, economia de custos, produtividade e seu impacto na colaboração e novas contratações.
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