Proteção de Privacidade Online para Crianças e Adolescentes: Proibição de Publicidade Direcionada
Esta Lei altera a Lei de Proteção da Privacidade Online das Crianças de 1998 para estender as proteções a adolescentes dos 13 aos 16 anos. Proíbe a recolha e utilização de informações pessoais de crianças e adolescentes para publicidade específica individual (criação de perfis), sujeita a certas exceções. As alterações aplicam-se a operadores de websites, aplicações móveis e dispositivos conectados, concedendo a pais e adolescentes o direito de solicitar a eliminação de dados.
Pontos-chave
A proteção da privacidade é estendida a adolescentes (indivíduos que atingiram a idade de 13 anos e têm menos de 17 anos); o seu consentimento verificável é exigido para a recolha de dados.
Proibição de publicidade específica individual (criação de perfis) dirigida a crianças ou adolescentes, com exceções para publicidade contextual.
Pais e adolescentes ganham o direito de aceder, corrigir e eliminar as suas informações pessoais de aplicações e websites.
Os operadores devem implementar práticas de segurança razoáveis e não podem reter dados por mais tempo do que o razoavelmente necessário para realizar uma transação ou serviço.
Estado:
Aprovado pelo Senado
Vontade Cidadã
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.