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Proteção de Privacidade Online para Crianças e Adolescentes: Proibição de Publicidade Direcionada

Esta Lei altera a Lei de Proteção da Privacidade Online das Crianças de 1998 para estender as proteções a adolescentes dos 13 aos 16 anos. Proíbe a recolha e utilização de informações pessoais de crianças e adolescentes para publicidade específica individual (criação de perfis), sujeita a certas exceções. As alterações aplicam-se a operadores de websites, aplicações móveis e dispositivos conectados, concedendo a pais e adolescentes o direito de solicitar a eliminação de dados.
Pontos-chave
A proteção da privacidade é estendida a adolescentes (indivíduos que atingiram a idade de 13 anos e têm menos de 17 anos); o seu consentimento verificável é exigido para a recolha de dados.
Proibição de publicidade específica individual (criação de perfis) dirigida a crianças ou adolescentes, com exceções para publicidade contextual.
Pais e adolescentes ganham o direito de aceder, corrigir e eliminar as suas informações pessoais de aplicações e websites.
Os operadores devem implementar práticas de segurança razoáveis e não podem reter dados por mais tempo do que o razoavelmente necessário para realizar uma transação ou serviço.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_836
Patrocinador: Sen. Markey, Edward J. [D-MA]
Data de início: 2025-03-04
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Children and Teens’ Online Privacy Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_836.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A proteção da privacidade é estendida a adolescentes (indivíduos que atingiram a idade de 13 anos e têm menos de 17 anos); o seu consentimento verificável é exigido para a recolha de dados.
  • Proibição de publicidade específica individual (criação de perfis) dirigida a crianças ou adolescentes, com exceções para publicidade contextual.
  • Pais e adolescentes ganham o direito de aceder, corrigir e eliminar as suas informações pessoais de aplicações e websites.
  • Os operadores devem implementar práticas de segurança razoáveis e não podem reter dados por mais tempo do que o razoavelmente necessário para realizar uma transação ou serviço.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Markey, Edward J. [D-MA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Committee on Commerce, Science, and Transportation. Ordered to be reported with amendments favorably.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Informatização Tribunais e Leis Família