Proibição de Fundos Federais para Linguagem Compelida
Esta lei visa proibir o uso de fundos federais para políticas que exijam que funcionários do governo usem pronomes preferidos ou nomes diferentes dos legais. Isso significa que as agências federais não poderão forçar seus funcionários a usar formas específicas de tratamento se essas formas forem inconsistentes com o sexo biológico ou os nomes legais. Funcionários que se sentirem lesados poderão buscar reparação legal.
Pontos-chave
Proíbe fundos federais para políticas que exijam o uso de pronomes preferidos incompatíveis com o sexo biológico.
Proíbe fundos federais para políticas que exijam o uso de nomes diferentes dos legais.
Funcionários federais podem apresentar uma queixa e processar a agência se essas regras forem violadas, com possíveis danos de até US$ 100.000.
Estado:
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