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Proibição de Fundos Federais para Linguagem Compelida

Esta lei visa proibir o uso de fundos federais para políticas que exijam que funcionários do governo usem pronomes preferidos ou nomes diferentes dos legais. Isso significa que as agências federais não poderão forçar seus funcionários a usar formas específicas de tratamento se essas formas forem inconsistentes com o sexo biológico ou os nomes legais. Funcionários que se sentirem lesados poderão buscar reparação legal.
Pontos-chave
Proíbe fundos federais para políticas que exijam o uso de pronomes preferidos incompatíveis com o sexo biológico.
Proíbe fundos federais para políticas que exijam o uso de nomes diferentes dos legais.
Funcionários federais podem apresentar uma queixa e processar a agência se essas regras forem violadas, com possíveis danos de até US$ 100.000.
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Número de impressão: 119_S_839
Patrocinador: Sen. Cruz, Ted [R-TX]
Data de início: 2025-03-04
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Safeguarding Honest Speech Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_839.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-03-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe fundos federais para políticas que exijam o uso de pronomes preferidos incompatíveis com o sexo biológico.
  • Proíbe fundos federais para políticas que exijam o uso de nomes diferentes dos legais.
  • Funcionários federais podem apresentar uma queixa e processar a agência se essas regras forem violadas, com possíveis danos de até US$ 100.000.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cruz, Ted [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Trabalho