Contratos de Trabalho Mais Rápidos: Aceleração de Negociações para Trabalhadores
Esta lei visa acelerar o processo de celebração de acordos de negociação coletiva iniciais depois que os funcionários votam pela representação sindical. Ela estabelece prazos específicos para o início das negociações e mediação, e, caso não haja acordo, prevê arbitragem vinculativa. Isso tem como objetivo garantir que os funcionários tenham acesso mais rápido aos benefícios da negociação coletiva.
Pontos-chave
Empregadores e sindicatos deverão iniciar as negociações dentro de 10 dias após o reconhecimento formal do sindicato.
Se nenhum acordo for alcançado após 90 dias, as partes podem solicitar mediação ao Serviço Federal de Mediação e Conciliação.
Se a mediação falhar após 30 dias, a disputa será encaminhada para arbitragem vinculativa, com a decisão válida por 2 anos.
As decisões de arbitragem considerarão a situação financeira do empregador, o custo de vida dos funcionários e os salários em empresas similares.
Apresentado
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