Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 848.
Maior Transparência: Relatórios Públicos sobre Terrorismo e Falhas de Segurança
Esta lei exige maior transparência governamental após atos de terrorismo. As principais agências federais (como o FBI e Segurança Interna) devem publicar relatórios não classificados detalhando os fatos, identificando as fraquezas de segurança e recomendando futuras medidas preventivas. Os cidadãos terão acesso público a estas conclusões oficiais através de websites, permitindo uma melhor fiscalização dos esforços de segurança nacional.
Pontos-chave
As agências federais devem emitir relatórios públicos sobre cada ato de terrorismo ocorrido nos EUA, no prazo de um ano após a conclusão da investigação.
Os relatórios devem identificar lacunas na segurança nacional e propor melhorias ou mudanças legais para prevenir ataques futuros.
As informações podem ser retidas se comprometerem uma investigação ou processo judicial em curso, mas o restante do relatório não classificado será público.
Esta obrigação de relatório terminará 5 anos após a data de promulgação da lei.
Estado:
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