Proteção dos direitos parentais sobre a identidade de gênero infantil
Esta lei visa proteger os direitos dos pais que se opõem a mudanças médicas ou sociais relacionadas à identidade de gênero de seus filhos, se esta for inconsistente com seu sexo biológico. Os estados que discriminarem tais pais correm o risco de perder fundos federais para a prevenção do abuso infantil. Os cidadãos podem processar o Departamento de Saúde e Serviços Humanos se um estado violar essas regras.
Pontos-chave
Os estados podem perder fundos federais se discriminarem pais que se opõem a mudanças de identidade de gênero de seus filhos.
Os pais podem processar o governo federal se um estado violar seus direitos nesta questão.
A lei abrange a oposição dos pais a tratamentos médicos, cirurgias, medicamentos, terapias psicológicas e mudanças de vestuário, nome ou pronomes, se inconsistentes com o sexo biológico da criança.
Estado:
Apresentado
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