Maior transparência dos gastos públicos: fim dos contratos federais secretos.
Esta lei aumenta significativamente a transparência dos gastos federais, exigindo que as agências divulguem detalhes sobre métodos de contratação especiais, conhecidos como "Other Transaction Agreements" (OTAs), que muitas vezes estavam ocultos. Os cidadãos terão uma melhor visão de como os seus impostos são gastos, pois esses dados devem ser publicados no USAspending.gov. Além disso, o governo deve relatar anualmente todos os fundos gastos sem divulgação pública e explicar as razões do sigilo.
Pontos-chave
Todos os acordos governamentais especiais (OTAs) devem ser divulgados publicamente no USAspending.gov, aumentando a fiscalização das despesas federais.
O governo deve relatar anualmente o montante total de dinheiro federal gasto sem publicação pública (por exemplo, devido à segurança nacional) e fornecer as razões para a não divulgação.
Novos padrões são estabelecidos para garantir que os dados de despesas publicados pelas agências federais sejam completos, precisos e consistentes.
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Data de início: 2025-03-05