Reembolso de Imposto para Membros da Guarda Costeira Feridos em Combate
Esta lei garante que os membros da Guarda Costeira que sofreram lesões relacionadas ao combate e receberam pagamentos de rescisão são elegíveis para um reembolso de impostos retidos indevidamente. Isso significa que esses indivíduos receberão dinheiro que lhes foi previamente retirado devido a interpretações fiscais incorretas. A lei exige que as agências relevantes identifiquem e devolvam esses valores dentro de um prazo especificado.
Pontos-chave
Estende o direito a um reembolso de impostos retidos indevidamente de pagamentos de rescisão para indivíduos feridos em combate, incluindo membros da Guarda Costeira.
Exige que o Secretário de Segurança Interna e o Secretário de Transportes identifiquem e reembolsem esses valores dentro de um ano após a promulgação da lei.
Garante que futuros pagamentos de rescisão para membros da Guarda Costeira feridos em combate não terão impostos retidos indevidamente.
Estado:
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