Sem Orçamento, Sem Pagamento: Salário de Congressistas Retido Sem Orçamento Aprovado
Esta lei visa garantir que os membros do Congresso não recebam pagamento se não aprovarem um orçamento e todas as leis de despesas até 1º de outubro de cada ano fiscal. Isso pretende incentivar a ação oportuna nas finanças governamentais, potencialmente impactando a estabilidade dos serviços públicos e o planejamento financeiro dos cidadãos.
Pontos-chave
Se o Congresso não aprovar um orçamento e as leis de despesas até 1º de outubro, os membros do Congresso não receberão seu pagamento.
Nenhum pagamento será emitido pelo período em que o orçamento não for aprovado, sem possibilidade de pagamento retroativo.
A lei está programada para entrar em vigor em 29 de setembro de 2027.
Apresentado
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