Facilitação de licenças de armas de fogo e processo de recurso
Novas regras visam simplificar o processo de licenças de armas de fogo para os cidadãos, introduzindo uma opção de recurso para recusas e um processamento mais rápido das candidaturas. Em caso de atrasos, as candidaturas serão automaticamente aprovadas, e os indivíduos que agirem legalmente não enfrentarão responsabilidade criminal.
Pontos-chave
Capacidade de recorrer de recusas de licenças de armas de fogo e reembolso de honorários advocatícios em caso de recurso bem-sucedido.
As candidaturas de armas de fogo serão automaticamente aprovadas se uma decisão não for tomada dentro de 3 dias úteis.
Indivíduos que receberam uma arma de fogo após aprovação automática não enfrentarão responsabilidade criminal se a candidatura for posteriormente considerada inválida, desde que a arma seja devolvida.
Exige relatórios e acordos entre agências para melhorar o sistema de verificação de antecedentes (NICS).
Apresentado
Sondagem Cidadã