Restrições a Investimentos Estrangeiros na Agricultura dos EUA para Segurança Nacional
Esta lei visa fortalecer a supervisão do investimento estrangeiro em terras e na indústria agrícola dos EUA. Introduz penalidades mais rigorosas por não relatar tais investimentos, aumenta a transparência dos dados e restringe o acesso de entidades estrangeiras a programas de apoio a agricultores. O objetivo é proteger a segurança alimentar e nacional do país.
Pontos-chave
Aumento das penalidades financeiras por não relatar ou relatar falsamente investimentos estrangeiros em terras agrícolas.
Divulgação pública dos nomes das entidades não conformes com os requisitos de relatório de investimento.
Introdução de requisitos de due diligence para todas as entidades envolvidas na compra ou transferência de terras agrícolas.
Proibição de entidades estrangeiras de participar em programas de apoio a agricultores da Farm Service Agency (FSA).
Criação de uma nova base de dados para monitorizar a propriedade estrangeira de terras agrícolas e nomeação de um oficial de supervisão dedicado.
Expansão da autoridade do Comitê de Investimento Estrangeiro nos Estados Unidos (CFIUS) para revisar transações envolvendo imóveis agrícolas e outros imóveis críticos se o valor exceder US$ 5 milhões ou 320 acres.
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