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Proibição de preparação fiscal governamental: Mais autonomia para cidadãos

Esta nova lei limita a capacidade do governo de preparar declarações de impostos, com exceções para programas de assistência existentes. Isso significa que os cidadãos precisarão depender de seus próprios recursos ou serviços privados para o preenchimento de impostos, o que pode mudar a forma como gerenciam suas obrigações fiscais.
Pontos-chave
O governo será proibido de preparar declarações de impostos ou pedidos de reembolso para os cidadãos, com exceções específicas.
Esta proibição inclui novos serviços eletrônicos de preparação de impostos operados pelo governo, como o programa "Direct File".
Programas de assistência à preparação de impostos existentes, como o "IRS Free File Program" e programas de preparação qualificados, permanecerão disponíveis.
A lei entra em vigor 30 dias após sua promulgação e se aplica às declarações apresentadas após essa data.
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Número de impressão: 119_S_96
Patrocinador: Sen. Blackburn, Marsha [R-TN]
Data de início: 2025-01-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FAIR PREP Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_96.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo será proibido de preparar declarações de impostos ou pedidos de reembolso para os cidadãos, com exceções específicas.
  • Esta proibição inclui novos serviços eletrônicos de preparação de impostos operados pelo governo, como o programa "Direct File".
  • Programas de assistência à preparação de impostos existentes, como o "IRS Free File Program" e programas de preparação qualificados, permanecerão disponíveis.
  • A lei entra em vigor 30 dias após sua promulgação e se aplica às declarações apresentadas após essa data.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Blackburn, Marsha [R-TN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Impostos