Justiça para Vítimas de Homicídio: Sem Limite de Tempo entre Ato e Morte
Esta nova lei remove o limite de tempo entre o ato e a morte da vítima em casos de homicídio, permitindo a acusação federal mesmo que a vítima morra muitos anos depois. Isso visa garantir a justiça em casos onde a morte da vítima ocorre muito tempo após o incidente inicial. É importante notar que isso não altera os prazos de prescrição gerais para iniciar a acusação.
Pontos-chave
Remove o limite de tempo entre o ato e a morte da vítima em casos de homicídio, permitindo a acusação federal independentemente do tempo decorrido.
Introduz uma restrição à pena de morte: não pode ser imposta se a morte ocorrer mais de um ano e um dia após o ato.
As alterações aplicam-se a atos cometidos após a promulgação da lei, não retroativamente.
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