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Lei de Responsabilidade por Fraude de Seguros: Mais proteção na saúde

Esta lei introduz penalidades mais rigorosas para agentes e corretores de seguros que fornecem informações falsas ao inscrever indivíduos em planos de saúde. O objetivo é reduzir a fraude e garantir que os cidadãos recebam cobertura de seguro adequada, além de aumentar a transparência no processo de inscrição, dando aos indivíduos mais controle sobre seus dados e escolhas de seguro.
Pontos-chave
Agentes e corretores que fornecerem informações incorretas enfrentarão multas financeiras significativas, e a fraude intencional pode levar à prisão.
Novos procedimentos de verificação para inscrições em planos de saúde, especialmente aqueles assistidos por agentes, são estabelecidos para prevenir alterações não autorizadas.
Os cidadãos receberão notificações sobre quaisquer alterações em seu seguro e terão acesso mais fácil às informações de sua conta para cancelar atividades não autorizadas.
Auditorias e supervisão de agentes e corretores são introduzidas para garantir a conformidade e proteger os consumidores de práticas fraudulentas.
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Data de início: 2025-03-12