Proteção da Aposentadoria Feminina: Consentimento Conjugal para Saques
Esta lei visa aumentar a segurança financeira das mulheres na aposentadoria, especialmente em casos de divórcio. Ela introduz a exigência de consentimento conjugal para saques de planos de aposentadoria individuais, prevenindo a depleção não autorizada das economias. Além disso, a lei oferece suporte para a obtenção de ordens de relações domésticas qualificadas e educação financeira para mulheres.
Pontos-chave
Consentimento conjugal obrigatório para saques da maioria dos planos de aposentadoria individuais, protegendo as economias conjuntas.
Acesso facilitado a Ordens de Relações Domésticas Qualificadas (QDROs) para mulheres de baixa renda e sobreviventes de violência doméstica.
Programas de educação financeira para mulheres para melhorar seu conhecimento sobre planejamento de aposentadoria.
Exigência para provedores de serviços financeiros de fornecer links para recursos governamentais sobre planejamento de aposentadoria.
Estado:
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