Lei de Cancelamento de Dívidas de Refeições Escolares e Expansão da Ajuda Nutricional.
Esta Lei determina o cancelamento de todas as dívidas existentes das famílias por refeições e pequenos-almoços escolares. Isto significa que os pais e encarregados de educação serão aliviados destas taxas em atraso, e as escolas serão reembolsadas com fundos federais. Além disso, a Lei expande a autoridade para usar fundos federais noutros programas de assistência nutricional, como o Commodity Supplemental Food Program e o programa de assistência alimentar de emergência.
Pontos-chave
Eliminação da Dívida: Todas as dívidas das famílias por refeições escolares existentes na data de promulgação da Lei serão canceladas.
Reembolso às Escolas: As escolas receberão o pagamento da dívida cancelada diretamente dos fundos federais (Commodity Credit Corporation).
Confirmação: Cada família cuja dívida seja cancelada receberá uma confirmação oficial da eliminação da dívida.
Expansão de Programas: O uso de fundos federais é expandido para apoiar o Commodity Supplemental Food Program e o programa de assistência alimentar de emergência (Emergency Food Assistance Program).
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