Lei Transparência Algorítmica: Controlo do Utilizador e Proibição de Censura Secreta.
Esta lei obriga as maiores plataformas online (mais de 30 milhões de utilizadores) a divulgar porque é que os algoritmos recomendam conteúdos e anúncios específicos. Os cidadãos ganham o direito de desativar a classificação algorítmica em favor de uma visualização cronológica e podem redefinir o seu perfil de interesses a qualquer momento. Também proíbe a restrição secreta da visibilidade de publicações ("shadowbanning") sem notificação imediata e um mecanismo de recurso.
Pontos-chave
Tem o direito a um feed cronológico (sem algoritmos) e pode redefinir o seu perfil de interesses a qualquer momento.
As plataformas devem notificá-lo imediatamente se restringirem a visibilidade da sua publicação e fornecer um mecanismo de recurso humano.
Proibição de realizar experiências psicológicas em utilizadores sem consentimento explícito e separado.
Requisito de um arquivo público de todos os anúncios, incluindo detalhes do patrocinador e do público-alvo.
Estado:
Iniciativa
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