Proteção da Privacidade Mental: Proibição de Vigilância e Manipulação Neuro-Dados.
Esta Lei estabelece o direito à liberdade cognitiva, protegendo os dados derivados do sistema nervoso (Neuro-Dados) contra a recolha e utilização não autorizadas. Os cidadãos obtêm controlo exclusivo sobre os seus dados mentais, impedindo que empregadores e anunciantes monitorizem os seus estados emocionais ou pensamentos para fins comerciais ou de vigilância. São impostas sanções severas, incluindo multas elevadas e responsabilidade criminal, por violações.
Pontos-chave
Proibição de venda de dados mentais: Os seus neuro-dados não podem ser vendidos a anunciantes, corretores de dados ou seguradoras.
Proteção no local de trabalho: Os empregadores não podem exigir dispositivos de monitorização neural para medir stress ou fadiga; a recusa não pode ser motivo de despedimento.
Direito contra a autoincriminação: A polícia e os tribunais não podem forçar a realização de exames cerebrais para obter provas.
Liberdade de interferência: É proibido o uso de tecnologia para alterar o seu estado cognitivo ou emoções sem o seu consentimento explícito.
Estado:
Iniciativa
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