Direito à Reparação: Fim dos Bloqueios Digitais e Monopólios de Serviço.
Esta lei devolve aos cidadãos o controlo total sobre os seus dispositivos comprados, incluindo eletrónica, veículos e equipamentos agrícolas. Os fabricantes devem fornecer peças sobressalentes, ferramentas e documentação de reparação a oficinas independentes e proprietários a preços justos. Isto garante opções de reparação mais acessíveis, prolongando a vida útil dos produtos e reduzindo o lixo eletrónico.
Pontos-chave
Os fabricantes devem vender peças sobressalentes e ferramentas de diagnóstico a proprietários e oficinas independentes a preços não discriminatórios.
É estritamente proibida a utilização de bloqueios digitais (Part Pairing) que restrinjam artificialmente a funcionalidade ao utilizar peças de terceiros.
A utilização de serviços de reparação independentes ou peças não originais não anula automaticamente a garantia do fabricante.
Os dispositivos devem ser concebidos para serem reparáveis, proibindo o uso primário de adesivos permanentes para componentes consumíveis (baterias, ecrãs).
Estado:
Iniciativa
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