Lei de Proteção de Criptografia e Privacidade Digital: Fim a Backdoors.
Esta lei reforça significativamente a privacidade digital, proibindo as agências governamentais de forçar empresas de tecnologia a criar vulnerabilidades de segurança ("backdoors") em dispositivos e software. Protege explicitamente a Criptografia de Ponta a Ponta (E2EE) e proíbe a análise de conteúdo do usuário em dispositivos locais antes da criptografia. As provas obtidas através destes métodos de vigilância proibidos são imediatamente inadmissíveis em tribunal.
Pontos-chave
As agências governamentais estão proibidas de exigir ou coagir a criação de backdoors ou o enfraquecimento dos padrões de criptografia, aumentando a segurança dos dados.
Proibição rigorosa de "Client-Side Scanning" (CSS), que analisa conteúdo privado no dispositivo do usuário antes de ser criptografado.
As provas recolhidas através de vigilância proibida são inadmissíveis em tribunal; os funcionários infratores enfrentam demissão e sanções criminais.
Criação de um Conselho de Revisão de Vulnerabilidades (VRB) civil para divulgar rapidamente falhas de segurança (Zero-Days) descobertas pelo governo.
Iniciativa
Sondagem Cidadã