Proteção do Dinheiro Físico e Privacidade Financeira: Proibição de Moeda Programável.
Esta lei garante o direito de usar dinheiro físico em lojas (até 500 USD) e proíbe estritamente a implementação de Moeda Digital do Banco Central (CBDC) programável que possa restringir os gastos dos cidadãos. Também revoga a notificação automática de transações pessoais acima de 10.000 USD, exigindo um mandado judicial ou provas específicas de atividade criminosa para vigilância financeira. O objetivo é garantir a autonomia económica.
Pontos-chave
Aceitação obrigatória de dinheiro: Lojas físicas devem aceitar pagamentos em dinheiro para transações inferiores a 500 USD.
Proibição de moeda de vigilância: O Banco Central está proibido de emitir moeda digital programável (CBDC) que restrinja o comércio ou imponha condicionamento comportamental.
Maior privacidade financeira: Eliminação da notificação automática de transações acima de 10.000 USD; os bancos precisam de um mandado judicial para partilhar dados.
Proteção de ativos digitais: O direito de possuir e usar carteiras digitais privadas (autocustódia) é protegido.
Estado:
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