Fim da Zona Fronteiriça de 100 Milhas: Mais Privacidade e Responsabilidade Policial.
Esta lei limita drasticamente a autoridade dos agentes fronteiriços (ICE/CBP) para realizar buscas sem mandado, reduzindo a zona operacional de 100 para 10 milhas da fronteira. Exige um mandado judicial específico para aceder a dispositivos eletrónicos, mesmo na fronteira, e abole a Imunidade Qualificada (Qualified Immunity) para agentes que violem direitos constitucionais. Os cidadãos obtêm maior proteção da privacidade digital e acesso mais rápido à revisão judicial em caso de detenção.
Pontos-chave
Restrição de buscas sem mandado: A zona para paragens e buscas sem mandado é reduzida de 100 milhas para 10 milhas aéreas da fronteira.
Privacidade digital: A busca de telefones ou laptops requer agora um mandado judicial específico; a coação para obter palavras-passe é proibida.
Responsabilidade dos agentes: A Imunidade Qualificada é abolida, responsabilizando pessoalmente os agentes que violem conscientemente os direitos.
Câmaras corporais obrigatórias: Os agentes devem usar câmaras corporais; as filmagens de incidentes com uso de força devem ser divulgadas rapidamente.
Revisão judicial rápida: Os indivíduos detidos devem ser levados perante um juiz independente no prazo de 48 horas.
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