Lei da Transparência: Fim das leis ocultas e leitura obrigatória de projetos.
Esta lei visa restaurar a transparência legislativa, garantindo que cada projeto de lei aborde apenas um assunto e esteja disponível publicamente por 72 horas antes da votação. Os cidadãos ganham o direito de contestar leis aprovadas sem seguir estes procedimentos, impedindo que políticas não relacionadas sejam escondidas em pacotes legislativos massivos. O objetivo é aumentar o escrutínio público sobre as despesas e a política.
Pontos-chave
Cada projeto de lei deve focar-se num único assunto claramente definido; disposições não relacionadas são nulas.
É exigido um período de espera obrigatório de 72 horas após a publicação do texto final antes de qualquer votação.
Proibição de consolidar políticas ou dotações não relacionadas num único projeto de lei 'omnibus'.
Qualquer cidadão pode intentar uma ação judicial para anular leis aprovadas em violação das regras de transparência.
Iniciativa
Sondagem Cidadã