Limite de Mandatos no Congresso: Máximo 12 anos de serviço combinado vitalício.
Esta proposta de emenda constitucional introduz limites de tempo rigorosos para os membros do Congresso, visando desmantelar a estrutura do político de carreira. Os membros da Câmara serão limitados a 6 anos e os Senadores a 12 anos, com um limite máximo combinado vitalício de 12 anos. O objetivo é impor a rotação no cargo e incentivar os legisladores a simplificar o código legal em vez de depender da burocracia.
Pontos-chave
Os Representantes da Câmara poderão ser eleitos no máximo três vezes (total de 6 anos).
Os Senadores poderão ser eleitos ou nomeados no máximo duas vezes (total de 12 anos).
É estabelecido um limite máximo combinado vitalício de 12 anos de serviço em ambas as câmaras do Congresso.
O serviço prestado antes da ratificação da emenda não será contabilizado para os novos limites.
Iniciativa
Sondagem Cidadã