Abolição permanente do recrutamento militar obrigatório e do sistema de registo
Esta emenda acaba permanentemente com o serviço militar obrigatório, garantindo que a adesão às forças armadas seja sempre voluntária. Elimina a obrigação de registo e protege o acesso a benefícios públicos independentemente do estatuto militar.
Pontos-chave
Proibição total da incorporação militar involuntária em forças armadas ou milícias.
Extinção do sistema Selective Service e destruição permanente de todos os dados de registo.
Proibição de condicionar bolsas de estudo, cartas de condução ou empregos públicos ao registo militar.
Limpeza de registos criminais e anulação de penas para quem evadiu o recrutamento no passado.
Direito a indemnização entre 50.000 e 250.000 dólares em caso de tentativa de coação ao serviço.
Funcionários que tentem impor o recrutamento serão destituídos e perderão todas as regalias e pensões.
Estado:
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