Proteção de menores contra pornografia online e alterações na lei de telecomunicações
Este projeto de lei visa proteger menores do acesso a conteúdo pornográfico online. Também introduz alterações na lei de telecomunicações, o que pode afetar a forma como todos os cidadãos, especialmente pais e tutores, usam a internet.
Pontos-chave
Introdução de novas regras para restringir o acesso de crianças à pornografia online.
Alterações nas regulamentações de telecomunicações que podem afetar provedores de serviços de internet e usuários.
Estado:
Em curso
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