Novas regras para financiar a cooperação para o desenvolvimento pelo Banco Gospodarstwa Krajowego
A lei cria um novo Instrumento Financeiro para a Cooperação para o Desenvolvimento (FIWR) dentro do Banco Gospodarstwa Krajowego (BGK). Este fundo apoiará projetos de desenvolvimento em outros países usando dinheiro do orçamento do estado, da União Europeia e de outras fontes. O BGK gerenciará esses fundos, concedendo empréstimos, garantias ou subsídios.
Pontos-chave
Um fundo especial (FIWR) está sendo criado dentro do Banco Gospodarstwa Krajowego para financiar projetos de desenvolvimento no exterior.
O fundo terá recursos do orçamento do estado, da União Europeia e de outras fontes, como juros ou doações.
O BGK poderá fornecer apoio na forma de empréstimos, créditos, garantias, subsídios e outros instrumentos financeiros.
A lei define as regras para a gestão do fundo pelo BGK e o método de planejamento e contabilização das despesas.
Foram introduzidos limites de despesas do orçamento do estado relacionados com o funcionamento do fundo para os anos 2025-2034, juntamente com um mecanismo de controlo.
96%
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2025-03-20
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