Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1034.
Novo instrumento financeiro de cooperação para o desenvolvimento no BGK
A lei cria um fundo especial no banco polaco de desenvolvimento para financiar a ajuda ao desenvolvimento dos países em desenvolvimento. O dinheiro virá do orçamento do estado e de fontes internacionais. Mais de 1,4 mil milhões de PLN serão alocados para este efeito entre 2025 e 2034.
Pontos-chave
Criação do Instrumento Financeiro de Cooperação para o Desenvolvimento (FIWR) – um fundo especial no BGK para fornecer empréstimos, garantias e subsídios a países em desenvolvimento.
Os recursos do FIWR provêm do orçamento do estado, da União Europeia, de bancos internacionais e de reembolsos de empréstimos anteriores.
Despesas orçamentais previstas: 263,3 milhões PLN em 2025, descida para 43,9 milhões PLN em 2034, total de aprox. 1.460 milhões PLN.
Mecanismo de controlo: se as despesas excederem 70% do limite anual após dois trimestres, o ministro das finanças pode restringir o financiamento adicional.
O BGK poderá cooperar com bancos estrangeiros e instituições financeiras na avaliação de riscos de investimentos de desenvolvimento.
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-03-20
A favor
411
Contra
0
Abstenção
17
Estado:
Tornou-se Lei
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