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Projeto de resolução no Sejm: Proposta para não implementar o Pacto de Migração da UE

Um grupo de deputados apresentou no Sejm um projeto de resolução para não aplicar as disposições do Pacto de Migração e Asilo da UE. O projeto prevé que o Sejm não consinta na transposição destas normas para a ordem jurídica polaca, apontando o fardo que representam para o país os refugiados da Ucrânia.
Pontos-chave
Os deputados apresentaram um projeto de resolução que se opõe à aplicação do Pacto de Migração e Asilo da UE, composto por diretivas e regulamentos.
Os proponentes opõem-se à participação da Polónia no mecanismo de recolocação de migrantes no âmbito da UE.
É salientado que a Polónia já acolheu um número significativo de refugiados da Ucrânia (quase 1 milhão de pessoas sob proteção temporária).
O projeto cita o exemplo da Alemanha e um acórdão do Tribunal Constitucional Federal que questionou a supremacia do direito da UE.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
93%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-07-09
A favor 222
Contra 14
Abstenção 3
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Adotado
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Poselski projekt uchwały w sprawie niewprowadzania w życie przepisów aktów prawnych składających się na tzw. Pakt o migracji i azylu.
Número de impressão: PROJEKT UCHWAŁY 1043
Data de início: 2025-02-20
Data de votação: 2025-07-09
Votação nº: 40
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Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Projeto de resolução no Sejm: Proposta para não implementar o Pacto de Migração da UE

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT UCHWAŁY 1043.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-02-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os deputados apresentaram um projeto de resolução que se opõe à aplicação do Pacto de Migração e Asilo da UE, composto por diretivas e regulamentos.
  • Os proponentes opõem-se à participação da Polónia no mecanismo de recolocação de migrantes no âmbito da UE.
  • É salientado que a Polónia já acolheu um número significativo de refugiados da Ucrânia (quase 1 milhão de pessoas sob proteção temporária).
  • O projeto cita o exemplo da Alemanha e um acórdão do Tribunal Constitucional Federal que questionou a supremacia do direito da UE.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Adotado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: II czytanie na posiedzeniu Sejmu | uchwalono

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-06.

Análise e impacto potencial de PROJEKT UCHWAŁY 1043

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